Within the construction industry, there are different types of construction systems, all derived from a series of factors and circumstances typical of the regions where they arise. We can consider two characteristic types, the traditional Mexican system and the prefabricated system, these two being subjects of an analysis focused on the effect that contributes to the environment, the manufacture of the materials that make up both systems. However, it is also important to recognize and reflect on the evolution and interaction that exists between both over time and the scientific and technological advance applied to these constructive techniques.

Dealing with the existential minimum, especially regarding the domestic violence against the woman, within a democratic State based on the Rule of Law is to say of right of freedom, is to say of rights intrinsically bound to the human dignity concept. This work deals with the analysis of cases where women, constant victim of perpetrated abuse and violence within the heart of the home, quest in the Continuous Cash Benefit (BPC) “shelter” and a driving force for the beginning of a new life, far away from the tormentor’s scourge. Therefore, in sight of this observation, throughout this text some topics of great relevance will be addressed, such as: gender violence, injures left in women, and the long-term constraint due the endured violence, and the legal aspects for the concession of the Continuous Cash Benefit as well, in accordance with Article 203, V of the Federal Constitution and regulated in Article 20 of Law 8,742 / 1993.

Dealing with the existential minimum, especially regarding the domestic violence against the woman, within a democratic State based on the Rule of Law is to say of right of freedom, is to say of rights intrinsically bound to the human dignity concept. This work deals with the analysis of cases where women, constant victim of perpetrated abuse and violence within the heart of the home, quest in the Continuous Cash Benefit (BPC) “shelter” and a driving force for the beginning of a new life, far away from the tormentor’s scourge. Therefore, in sight of this observation, throughout this text some topics of great relevance will be addressed, such as: gender violence, injures left in women, and the long-term constraint due the endured violence, and the legal aspects for the concession of the Continuous Cash Benefit as well, in accordance with Article 203, V of the Federal Constitution and regulated in Article 20 of Law 8,742 / 1993.

O trabalho apresentado objetivou analisar a construção do direito social à saúde, a partir de elementos qualitativos e quantitativos sobre a realidade do sistema no município de Itaperuna, através do projeto de iniciação científica aprovado pela Universidade Iguaçu, Campus V e por ela fomentado. A pesquisa foi feita inicialmente com a formação de diversos doutrinadores da área de direito constitucional, direito administrativo que viabilizaram sua base teórica e, a partir, de pesquisa de campo viabilizando o diagnóstico da influência que o sistema de saúde no município atravessa não só por atender pessoas de outros municípios, mas especialmente por conta da realidade das ações judiciais que se fazem cada vez mais presentes.

This research aims at understanding the real importance of popular participation today, identifying in parallel the available participatory channels and the development of political power. It seeks to unveil the importance of community action in government decisions, as a process to democratize politics and as such, strengthen the social fabric. In this way, it is aimed at listing the channels for this effective participation. Two types of channels stand out, that is, the traditional ones and the alternative ones. The first refer to the Plebiscite, the Referendum and the Popular Initiative. The second refers to institutionalized movements of the participation policy, such as the Participatory Budget, the Managing Councils, the Partnerships and, as a reflection, the edition of Decree 8.243 / 2014. Through this research, which ensures the real participation of the people in the political decisions of the country, it is intended to reveal to the citizen the need for him to participate and contribute effectively to political decisions.

O presente trabalho visa realizar um estudo sobre a Lei nº 13.146/2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, com fincas a analisar as principais alterações, a eficácia e aplicabilidade desta norma no ordenamento jurídico pátrio. Desta forma, o estudo apresentado visa conceituar pessoa com deficiência com o fim de identificar a quem a nova legislação será destinada, abordando sobre as várias denominações que recebeu, além de discorrer acerca da evolução histórica de seus direitos. Diante disto, busca-se apresentar algumas alterações ocorridas no âmbito do Direito Civil com a entrada em vigor da nova Lei, destacando as mudanças nos institutos da capacidade civil, curatela e abordando o novo instituto denominado Tomada de Decisão Apoiada. Por fim, será feita uma análise acerca eficácia das novas alterações, expondo os principais pontos defendidos pela corrente que defende as alterações e pela corrente que condena tais mudanças. A metodologia utilizada se baseia na pesquisa bibliográfica qualitativa, bem como consulta à legislação e análise de jurisprudência acerca da temática abordada.

Este artigo decorre da importância do estudo para atletas profissionais de futebol durante o exercício da profissão, considerando que a carreira desse tipo de atleta é curta e instável, além de observar que somente uma minoria atinge bons salários, e que após o fim da carreira de jogador de futebol, poucos terão condições de uma vida estabilizada financeiramente. Neste sentido, a falta de qualificação estudantil poderá interferir consideravelmente na vida desses sujeitos, pós-carreira. Observou-se que vários atletas, ao iniciarem a carreira de jogador profissional de futebol, não dão importância ao estudo, depositando toda sua esperança neste esporte, vendo a oportunidade de ganhar muito dinheiro e fama, o que de fato isso ocorre somente com uma grande minoria. Durante essa fase poucos enxergam a necessidade de se preparar, de buscar novas alternativas fora do contexto do futebol e abandonam os estudos em decorrência da rotina e jornada de trabalho, que inclui horário para treinamentos, viagens, concentrações e dias de jogos. Nesse sentido, alerta para a necessidade de maior reflexão/conscientização dos atletas, sobre suas realidades, e chama atenção para a necessidade de inclusão educacional destes, sugerindo o ensino a distância como recurso para suas formações acadêmica, e para que possam ter uma melhor perspectiva de ocupação e/ou profissão pós-carreira. Acredita-se que este trabalho possa contribuir não somente para a reflexão dos atletas sobre a importância da Educação em suas vidas, com reflexos em suas decisões, como também para a reflexão e ação dos demais profissionais envolvidos no futebol, como também no ambiente escolar, onde observa-se um grande número de crianças e adolescentes que sonham em serem jogadores de futebol.

O presente trabalho objetivou refletir sobre a contribuição acerca da discussão sobre educação a distância no que tange a acessibilidade com interatividade, principalmente no que tange à relação entre o tutor de EaD e o discente. Neste prisma, buscou demonstrar os desafios tecnológicos contemporâneos, lincando a qualidade do ensino EaD com o novo perfil dos discentes, os meios que possibilitem esta interação, com fulcro no objetivo educacional, qual seja, a formação de um novo perfil de docentes com novas diretrizes metodológicas, demonstrando habilidades de transmitir seus conhecimentos neste novo ambiente, fazendo com que se alcance o seu público alvo, de uma forma eficiente e cativadora, pois se faz necessário atender as demandas de ensino com qualidade. Desta forma, entende-se que vários são os caminhos e etapas a serem percorridos para se chegar a uma educação virtual com a qualidade necessária que os novos tempos ensejam e facilitando o ensino através de uma infraestrutura de qualidade, sendo amparada com instrumentos e tecnologia metodológicos condizentes com o processo interativo de aprendizagem.

A extradição é um importante instituto relacionado ao Direito Internacional, mas que causa frontal análise sobre as regras do Estado de Direito. Entre outros requisitos tal instituto, depende de pedido feito por um Estado (requerente) a outro Estado (requerido). O artigo foi desenvolvido tendo por base importantes bases teóricas, e seu debate é de relevante análise, haja visto que, a extradição é um importantíssimo instrumento de realização da justiça, eis que através dela o criminoso pode ser alcançado, onde quer que ele esteja, pela pretensão punitiva do Estado que teve sua lei violada. Neste trabalho foi possível tratar dos elementos do instituto da extradição, como forma de construir uma análise crítica e sistemática de sua estruturação e organização efetiva, na formação da legalidade punitiva de um Estado.

O presente artigo tem como base demonstrar como surgiu a limitação do Estado quanto ao poder de tributar, quais são os limites estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quais são os princípios Constitucionais que tem por função principal dar segurança ao contribuinte na hora do Estado efetuar a cobrança de seus tributos e destacar que a Lei Maior estabelece no seu texto Constitucional hipóteses de exceções que permite que o Estado faça uma intervenção na propriedade privada nos casos de práticas ilícitas, estabelecidas pela lei e tendo como prioridade reverter esta propriedade a programas de habitação popular e reforma agrária. Muito importante também frisar, que os contribuintes constituem a parte mais fraca nessa relação jurídica existente com o Estado, merecendo dessa forma uma absoluta proteção por parte do legislador na hora de elaborar as leis e aplicar as regras das normas já existentes, de modo que o particular não tenha seus direitos afetados, por isso, surgiu necessidade de se criar princípios constitucionais que regulam a atuação do Estado. Um dos mais importantes princípios que esse trabalho dará ênfase será o princípio da vedação do confisco, que protege a propriedade do particular. Importante ressaltar quais são os impostos cobrados pelos Entes Federados. No âmbito dos impostos Federais, demonstra a CF/88 no seu artigo 153; No âmbito Estadual e do Distrito Federal o artigo 155, CF/88 e no âmbito Municipal o artigo 156, CF/88. De modo, que sejam respeitados os direitos e os princípios fundamentais que regem a relação jurídica.